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De consulta obrigatória e de valor inestimável para profissionais e estudantes do Direito, a presente obra comenta com minúcias uma seleção criteriosa de leis...

De consulta obrigatória e de valor inestimável para profissionais e estudantes do Direito, a presente obra comenta com minúcias uma seleção criteriosa de leis penais e processuais penais, buscando, ainda, sintonizá-las com os Códigos Penal e de Processo Penal. A legislação especial eleita é a mais utilizada no cotidiano forense e a mais exigida nos concursos públicos e nos exames da OAB. Dentre outros, são comentados os seguintes temas: armas, crime organizado, discriminação racial, imprensa, interceptação telefônica, lavagem de capitais, prisão temporária, sigilo financeiro e bancário, tortura e violência doméstica. Esta edição está devidamente atualizada com todas as leis editadas até 5 de agosto de 2010: Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que alterou a Lei dos Crimes Ambientais Lei 12.015/2009 (crimes sexuais), que alterou o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que alterou a Lei da Discriminação Racial e Leis 12.245/2010, 11.942/2009 e 12.258/2010, que alteraram a Lei de Execução Penal, dispondo, respectivamente, sobre a instalação, nos presídios, de salas de aula, de seção para gestantes e parturientes e de creche e sobre o monitoramente eletrônico de presos. Outras leis foram incluídas e comentadas: Lei 9.434/1997 (transplantes), Lei 9.472/1997 (telecomunicações), Lei 12.037/2009 (identificação criminal) e Lei 12.299/2010 (que altera o Estatuto do Torcedor e tipifica a violência nos estádios). A jurisprudência foi também amplamente atualizada.